A partir de 1994, tornou-se obrigatório o cumprimento das determinações do Ministério do Trabalho. Com isso, passamos a colaborar com as empresas na árdua tarefa de atender a tais exigências, realizando anualmente todos os exames necessários ao fiel cumprimento da NR-7 e da NR-9. O Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuam no mínimo 01 trabalhador, mantenham um programa (próprio ou terceirizado) na área de Medicina Ocupacional.
A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõem, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
O Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – previstas no Capítulo V da CLT. Esta mesma Portaria estabeleceu que as alterações posteriores das NR fossem determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, órgão do atual Ministério do Trabalho e Emprego.
A segurança do trabalho rural tem regulamentação específica através da Lei nº 5.889, de 5 de junho de 1973, cujas Normas Regulamentadoras Rurais – NRR – foram aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12 de abril de 1988.
Incorporam-se às leis brasileiras, as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, quando promulgadas por Decretos Presidenciais. As Convenções Internacionais são promulgadas depois de submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Além dessa legislação básica, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que complementam o ordenamento jurídico dessa matéria. Uma excelente fonte de referência é o Volume 16 (Segurança e Medicina do Trabalho) dos Manuais de Legislação Atlas, da Editora Atlas. Sempre com edições atualizadas, esse livro contém a íntegra das Normas Regulamentadoras – NR – e da legislação complementar.
Além disso, há a legislação acidentária, pertinente à área da Previdência Social. Aqui se estabelecem os critérios das aposentadorias especiais, do seguro de acidente do trabalho, indenizações e reparações.
Completando essa extensa legislação, devemos lembrar que a ocorrência dos acidentes (lesões imediatas ou doenças do trabalho) pode dar origem a ações civis e penais, concorrendo com as ações trabalhistas e previdenciárias.
Normas Regulamentadoras (NRs)
NR1 | Disposições Gerais |
NR2 | Inspeção Prévia |
NR3 | Embargo ou Interdição |
NR4 | Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho Proposta para modificação da NR 4 Sistematização Final NR 4 Grupo de Trabalho Tripartite – NR4 |
NR5 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA Manual Cipa |
NR6 | Equipamentos de Proteção Individual – EPI |
NR7 | Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional |
NR 7 | Despacho de 01/10/96 (PCMSO) |
NR8 | Edificações |
NR9 | Programas de Prevenção de Riscos Ambientais |
NR10 | Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade |
NR11 | Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais |
NR12 | Máquinas e Equipamentos |
NR13 | Caldeiras e Vasos de Pressão |
NR14 | Fornos |
NR15 | Atividades e Operações Insalubres |
NR16 | Atividades e Operações Perigosas |
NR17 | Ergonomia |
NR18 | Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção |
NR19 | Explosivos |
NR20 | Líquidos Combustíveis e Inflamáveis |
NR21 | Trabalho a Céu Aberto |
NR22 | Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração |
NR23 | Proteção Contra Incêndios |
NR24 | Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho |
NR25 | Resíduos Industriais |
NR26 | Sinalização de Segurança |
NR27 | Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb |
NR28 | Fiscalização e Penalidades |
NR29 | Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário |
NR30 | Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário |
NR31 | Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura |
NR32 | Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde |
NRR1 | Disposições Gerais |
NRR2 | Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR |
NRR3 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR |
NRR4 | Equipamento de Proteção Individual – EPI |
NRR5 | Produtos Químicos |