Legislação

A partir de 1994, tornou-se obrigatório o cumprimento das determinações do Ministério do Trabalho. Com isso, passamos a colaborar com as empresas na árdua tarefa de atender a tais exigências, realizando anualmente todos os exames necessários ao fiel cumprimento da NR-7 e da NR-9. O Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuam no mínimo 01 trabalhador, mantenham um programa (próprio ou terceirizado) na área de Medicina Ocupacional.

A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõem, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores. 

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977. 

O Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – previstas no Capítulo V da CLT. Esta mesma Portaria estabeleceu que as alterações posteriores das NR fossem determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, órgão do atual Ministério do Trabalho e Emprego. 

A segurança do trabalho rural tem regulamentação específica através da Lei nº 5.889, de 5 de junho de 1973, cujas Normas Regulamentadoras Rurais – NRR – foram aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12 de abril de 1988.
Incorporam-se às leis brasileiras, as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, quando promulgadas por Decretos Presidenciais. As Convenções Internacionais são promulgadas depois de submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Além dessa legislação básica, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que complementam o ordenamento jurídico dessa matéria. Uma excelente fonte de referência é o Volume 16 (Segurança e Medicina do Trabalho) dos Manuais de Legislação Atlas, da Editora Atlas. Sempre com edições atualizadas, esse livro contém a íntegra das Normas Regulamentadoras – NR – e da legislação complementar.
Além disso, há a legislação acidentária, pertinente à área da Previdência Social. Aqui se estabelecem os critérios das aposentadorias especiais, do seguro de acidente do trabalho, indenizações e reparações. 

Completando essa extensa legislação, devemos lembrar que a ocorrência dos acidentes (lesões imediatas ou doenças do trabalho) pode dar origem a ações civis e penais, concorrendo com as ações trabalhistas e previdenciárias.

Normas Regulamentadoras (NRs)

NR1 Disposições Gerais
NR2 Inspeção Prévia
NR3 Embargo ou Interdição
NR4 Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Proposta para modificação da NR 4
Sistematização Final NR 4
Grupo de Trabalho Tripartite – NR4
NR5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
Manual Cipa 
NR6 Equipamentos de Proteção Individual – EPI
NR7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 7 Despacho de 01/10/96 (PCMSO)
NR8 Edificações
NR9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
NR10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR12 Máquinas e Equipamentos
NR13 Caldeiras e Vasos de Pressão
NR14 Fornos
NR15 Atividades e Operações Insalubres
NR16 Atividades e Operações Perigosas
NR17 Ergonomia
NR18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR19 Explosivos
NR20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR21 Trabalho a Céu Aberto
NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR23 Proteção Contra Incêndios
NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR25 Resíduos Industriais
NR26 Sinalização de Segurança
NR27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb
NR28 Fiscalização e Penalidades
NR29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
NR32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NRR1 Disposições Gerais
NRR2 Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR
NRR3 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR
NRR4 Equipamento de Proteção Individual – EPI
NRR5  Produtos Químicos

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *