Legislação

A partir de 1994, tornou-se obrigatório o cumprimento das determinações do Ministério do Trabalho. Com isso, passamos a colaborar com as empresas na árdua tarefa de atender a tais exigências, realizando anualmente todos os exames necessários ao fiel cumprimento da NR-7 e da NR-9. O Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuam no mínimo 01 trabalhador, mantenham um programa (próprio ou terceirizado) na área de Medicina Ocupacional.

A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõem, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores. 

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – dedica o seu Capítulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977. 

O Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras – NR – previstas no Capítulo V da CLT. Esta mesma Portaria estabeleceu que as alterações posteriores das NR fossem determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, órgão do atual Ministério do Trabalho e Emprego. 

A segurança do trabalho rural tem regulamentação específica através da Lei nº 5.889, de 5 de junho de 1973, cujas Normas Regulamentadoras Rurais – NRR – foram aprovadas pela Portaria nº 3.067, de 12 de abril de 1988.
Incorporam-se às leis brasileiras, as Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho, quando promulgadas por Decretos Presidenciais. As Convenções Internacionais são promulgadas depois de submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Além dessa legislação básica, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas que complementam o ordenamento jurídico dessa matéria. Uma excelente fonte de referência é o Volume 16 (Segurança e Medicina do Trabalho) dos Manuais de Legislação Atlas, da Editora Atlas. Sempre com edições atualizadas, esse livro contém a íntegra das Normas Regulamentadoras – NR – e da legislação complementar.
Além disso, há a legislação acidentária, pertinente à área da Previdência Social. Aqui se estabelecem os critérios das aposentadorias especiais, do seguro de acidente do trabalho, indenizações e reparações. 

Completando essa extensa legislação, devemos lembrar que a ocorrência dos acidentes (lesões imediatas ou doenças do trabalho) pode dar origem a ações civis e penais, concorrendo com as ações trabalhistas e previdenciárias.

Normas Regulamentadoras (NRs)